CLDF

ALTERA OS ARTIGOS 1º E 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21, DE 23 DE JUNHO DE 1997, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOIO E ASSISTÊNCIA AO IDOSO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO A TERCEIROS DA EXPLORAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO OUTORGADAS À SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA - TCB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER O APENSAMENTO DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 562/2001 E Nº 564/2001.

TRANSFORMA EM ÁREA URBANA, PARA FINS RESIDENCIAIS, A ÁREA QUE ESPECIFICA, DA RA IX - CEILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.