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REQ 1187/1992
Nov 13, 2024 11:53 AMSOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DESTINADO À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PDL 030/92.
REQ 1187/1996
Nov 13, 2024 11:53 AMREQUER INFORMAÇÕES À MESA DIRETORA SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013, DE 03 DE SETEMBRO DE 1996.
REQ 1188/1992
Nov 13, 2024 11:53 AMSOLICITA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DESTINADO À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PL 569/92.
REQ 1188/1996
Nov 13, 2024 11:53 AMREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA, DO PL 1749/96.