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REQ 1177/1992
Nov 13, 2024 11:54 AMSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PL Nº 576/92.
REQ 1177/1996
Nov 13, 2024 11:54 AMREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 2302/96.
REQ 1178/1992
Nov 13, 2024 11:54 AMSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DESTINADO À CCJ, PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PL Nº 579/92.
REQ 1178/1996
Nov 13, 2024 11:54 AMREQUER A RETIRADA DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 805/93.