CLDF

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL A CONSTRUIR CENTROS DE SAÚDE NA REGIÃO DE CANDANGOLÂNDIA.

DESTINA 10% (DEZ POR CENTO) DA VERBA DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E PROPAGANDA DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL PARA DIVULGAÇÃO DE BRASILIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE ABONO ESPECIAL AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, AUTÁRQUIA E FUNDACIONAL, ABONO ESPECIAL DE CINCO POR CENTO, NA FORMA PREVISTA NA MEDIDA PROVOSÓRIA Nº 433, DE 26.02.94.

CONCEDE DESCONTO NO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, NO PERCENTUAL QUE ESPECÍFICA, AOS DOADORES DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.