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Nov 13, 2024 9:55 PMCONCEDE ISENÇÃO DE ITBI, NAS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS REALIZADAS ENTRE AS COOPERATIVAS HABITACIONAISS E SEUS ASSOCIADOS.
PL 1011/2000
Nov 13, 2024 9:55 PMDISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
PL 1012/1993
Nov 13, 2024 9:55 PMCRIA O PÓLO DE MÉDIA, PEQUENA E MICRO EMPRESA NA CANDANGOLÂNDIA, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA VIII NÚCLEO BANDEIRANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.