CLDF

TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DO GRUPO SANGÜÍNEO E DO FATOR RH NOS UNIFORMES DOS MOTORISTAS E COBRADORES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O FECHO DAS LEIS, RESOLUÇÕES E DECRETOS.

CRIA O PARQUE URBANO E DE USO MÚLTIPLO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.