CLDF

CRIA E INCLUI OS CARGOS EFETIVOS DE INSPETOR SANITÁRIO E INDUSTRIAL E TÉCNICO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL NA CARREIRA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE QUE TRATA A LEI Nº 39, DE 05 DE SETEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO EM MOCHILAS OU SIMILARES PELOS ESTUDANTES DA PRÉ-ESCOLA E DE 1º GRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRASÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR O CONSELHO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE SANTA MARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.