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Designação de Relator - PDL 418/2026 - CAS - (326465)
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Mar 10, 2026 9:18 AM Mar 10, 2026 9:52 AM
Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (326408)
Mar 10, 2026 10:11 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Robério Negreiros - Gab 19 PARECER Nº , DE 2026 - CCJ Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Nº 398/2023, que...