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PDL 37/1993
Nov 13, 2024 4:12 AMSUSTA A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 14.662, DE 02 DE ABRIL DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PDL 37/1995
Nov 13, 2024 4:12 AMCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR XANANA GUSMÃO.
PDL 37/1999
Nov 13, 2024 4:11 AMSUSTA O DECRETO 200/98 DE 15 DE MARÇO DE 1999 QUE DISCIPLINA AS MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM LOCAIS QUE MENCIONA.
PDL 38/1993
Nov 13, 2024 4:11 AMSUSTA O DECRETO Nº 14.648 DE 25 DE MARÇO DE 1993.