CLDF

TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LUZES EXTERNAS E FARÓIS BAIXOS ACESOS NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES DE QUALQUER CATEGORIA OU ESPÉCIE EM CIRCULAÇÃO NAS VIAS URBANAS E RODOVIAS DO DISTRITO FEDERAL.

CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS AOS PONTOS DE TÁXI SITUADOS EM TODO O DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI Nº 816 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IPTU E TLP EM ASSENTAMENTOS.