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PL 1696/2000
Nov 13, 2024 12:08 AMDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nov 13, 2024 12:08 AMINSTITUI O PASSE ESCOLAR UNIFICADO NO DISTRITO FEDERAL.
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Nov 13, 2024 12:08 AMPERMITE O USO DO GÁS NATURAL PELO SISTEMA TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL.