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Publicação - DCL Nº 266, de 18 de dezembro de 2023 - SELEG - (108368)
Nov 17, 2024 8:16 AMPublicação - DCL Nº 266, de 18 de dezembro de 2023 - SELEG - (108366)
Nov 17, 2024 8:16 AMMensagem - Nº 263/2023-GP- SANÇÃO - SELEG - (108312)
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Nov 17, 2024 8:16 AMDespacho - 15 - CCJ - (108298)
Nov 17, 2024 8:16 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 281/2023 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original, com as Emendas nº 1...