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Publicação - Lei N° 7113/2022 - DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38420)
Nov 17, 2024 8:57 PMPublicação - Lei N° 7117/2022 - DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38417)
Nov 17, 2024 8:57 PMPublicação - Lei N° 7116/2022 - DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38418)
Nov 17, 2024 8:57 PMFolha de Votação - CDC - (38416)
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Redação Final - DCL - SELEG - (38374)
Nov 17, 2024 8:57 PMRedação Final - DCL - SELEG - (38372)
Nov 17, 2024 8:57 PMRedação Final - DCL - SELEG - (38373)
Nov 17, 2024 8:57 PMRedação Final - DCL - SELEG - (38371)
Nov 17, 2024 8:57 PMRedação Final - DCL - SELEG - (38375)
Nov 17, 2024 8:57 PMRedação Final - CCJ - (38263)
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