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Publicação - Lei 7006/2021 - DODF 15/12/2021 - SELEG - (29952)
Nov 17, 2024 10:42 PMPublicação - Lei 7005/2021 - DODF 15/12/2021 - SELEG - (29946)
Nov 17, 2024 10:42 PMMensagem - nº 509/2021 - GP Autógrafo/Sanção - SELEG - (29944)
Nov 17, 2024 10:42 PMRedação Final - CCJ - (29949)
Feb 20, 2025 8:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei nº 2.197 de 2021 Redação Final Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao...