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Redação Final - Seleg - SELEG - (49286)
17/11/2024 18:30Redação Final - CCJ - (49281)
20/02/2025 20:27CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de lei Nº 2.939 DE 2022 Redação Final Altera a Lei nº 6.864, de 21 de junho de 2021, que altera a Lei nº...
Despacho - 5 - CCJ - (49285)
17/11/2024 18:30CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Encaminho o PL 2939/2022 com redação final elaborada pela CCJ. Brasília, 02 de setembro de 2022 Mauricio...
Despacho - 4 - SACP - (49278)
17/11/2024 18:30CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CS, para dar continuidade à tramitação da matéria, observando-se o apensamento do PL 2807-2022. ...