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PLC 1023/2001
Nov 12, 2024 11:05 PMDEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 1027/2001
Nov 12, 2024 11:05 PMDEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 977/2001
Nov 12, 2024 11:05 PMDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DA ÁREA QUE ESPECIFICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA - RA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 978/2001
Nov 12, 2024 11:05 PMALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 19 DE AGOSTO DE 1998, QUE 'DISPÕE SOBRE A EDIFICAÇÃO DE CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS NOS SETORES QUE ESPECIFICA.
PLC 979/2001
Nov 12, 2024 11:05 PMDEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 980/2001
Nov 12, 2024 11:05 PMDEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 981/2001
Nov 12, 2024 11:05 PMDEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PLC 982/2001
Nov 12, 2024 11:05 PMDEFINE OS USOS PERMITIDOS E OS ÍNDICES URBANÍSTICOS NA ÁREA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.