CLDF

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO REALIZADA POR FEIRANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A NÍVEL DO DISTRITO FEDERAL AS ENTIDADES QUE MENCIONA.

RECONHECE A FEDEREÇÃO DAS BANDEIRANTES DO BRASIL, REGIÃO DE BRASÍLIA, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.

AUTORIZA O GDF A DESTINAR AS ÁREAS ENTRE OS LOTES, DENOMINADOS BECOS, NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DE TAGUATINGA - RA III E CEILÂNDIA - RA IX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.