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Despacho - 3 - CERIM - (323731)
Feb 3, 2026 7:43 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial realizada no dia 12 de dezembro de 2025, às 10h, no Auditório desta Casa de Leis. Zona...
Despacho - 2 - CERIM - (323729)
Feb 3, 2026 7:43 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial realizada no dia 14 de novembro de 2025, às 19h, na Praça do Servidor desta casa de Leis. ...
Despacho - 2 - CERIM - (323727)
Feb 3, 2026 7:42 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial realizada no dia 14 de agosto de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis. Zona...
Despacho - 3 - CERIM - (323728)
Feb 3, 2026 7:41 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial realizada no dia 1 de dezembro de 2025, às 19h, no Auditório desta casa de leis. Zona...
Despacho - 2 - CERIM - (323733)
Feb 3, 2026 8:15 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial realizada no dia 17 de novembro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis. Zona...
Despacho - 4 - CERIM - (323730)
Feb 3, 2026 7:42 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Audiência Pública Presencial realizada no dia 01 de dezembro de 2025, às 19h, em local externo. Zona...
Despacho - 3 - CERIM - (323734)
Feb 3, 2026 8:13 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial realizada no dia 8 de dezembro de 2025, às 19h, em local externo. Zona...
Despacho - 3 - CERIM - (323735)
Feb 3, 2026 7:56 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Evento não realizado. Zona Cívico-Administrativa, 3 de fevereiro de 2026. RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA...
Anexo - GAB DEP IOLANDO - (323712)
Jan 15, 2026 2:13 PMProjeto de Lei - (323713)
Jan 15, 2026 2:13 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Iolando - Gab 21 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Iolando) Institui a Política Distrital de Infraestrutura Acessível e...
Parecer - 1 - CAS - Não apreciado(a) - (323711)
Feb 4, 2026 3:27 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado João Cardoso Professor Auditor - Gab 06 PARECER Nº , DE 2026 - CAS Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei Nº 1897/2025,...
Indicação - (323707)
Jan 28, 2026 4:55 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo que promova a...
Indicação - (323709)
Jan 28, 2026 4:55 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo que promova operação...
Indicação - (323710)
Jan 28, 2026 4:55 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo melhorias na...
Indicação - (323708)
Jan 28, 2026 4:55 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo que seja realizado...
Despacho - 2 - CERIM - (323714)
Jan 15, 2026 1:01 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial realizada no dia 10 de novembro de 2025, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis. Zona...
Mensagem - Poder Executivo - Nº 319/2025 - GAG/CJ - SELEG - (324379)
Feb 4, 2026 9:11 AMLei - GAB DEP PEPA - (324923)
Feb 11, 2026 5:19 PMDespacho - 2 - SACP - (325022)
Feb 12, 2026 4:06 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, em Regime de Urgência,...
Despacho - 2 - CERIM - (325072)
Feb 13, 2026 12:33 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial realizada no dia 6 de fevereiro de 2026, às 10h, em ambiente externo. Zona...
Despacho - 2 - CERIM - (325026)
Feb 12, 2026 5:20 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Coordenadoria de Cerimonial Despacho Sessão Solene Presencial realizada no dia 11 de fevereiro de 2026, às 19h no Plenário desta Casa Zona...
Despacho - 2 - SACP - (325020)
Feb 12, 2026 3:58 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL....
Despacho - 3 - SACP - (325098)
Feb 13, 2026 5:17 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À Mesa Diretora e CDDM para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro...
Despacho - 1 - SELEG - (325037)
Feb 13, 2026 8:24 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 2043/2025. Solicitação atendida. Processo...
Despacho - 1 - SELEG - (325034)
Feb 13, 2026 8:19 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 252/2023. Solicitação atendida. Processo...
Despacho - 3 - SELEG - (325040)
Feb 13, 2026 8:28 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho De Ordem do Sr. Presidente, este Requerimento fica anexo ao Projeto de Lei 1587/2025. Solicitação atendida. Processo...
Despacho - 7 - SELEG - (325033)
Feb 13, 2026 8:17 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ...
Despacho - 3 - SACP - (325092)
Feb 13, 2026 3:13 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ...
Despacho - 3 - SACP - (325049)
Feb 13, 2026 10:13 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. rodrigo...
Despacho - 3 - SACP - (325053)
Feb 13, 2026 10:26 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ...
Despacho - 3 - SACP - (325047)
Feb 13, 2026 10:11 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CDC/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de...
Despacho - 3 - SACP - (325052)
Feb 13, 2026 10:19 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CS, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ...
Despacho - 3 - SACP - (325048)
Feb 13, 2026 10:15 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ...
Despacho - 3 - SACP - (325051)
Feb 13, 2026 10:18 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ...
Despacho - 3 - SACP - (325050)
Feb 13, 2026 10:17 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ...
Despacho - 3 - SACP - (325045)
Feb 13, 2026 10:06 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ...
Despacho - 3 - SACP - (325046)
Feb 13, 2026 10:07 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEC, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ...
Despacho - 3 - SACP - (325056)
Feb 13, 2026 10:34 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À Mesa Diretora/CDDM, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro...
Despacho - 3 - SACP - (325074)
Feb 13, 2026 1:34 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ...
Despacho - 3 - SACP - (325073)
Feb 13, 2026 1:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CSA/CDDHCLP, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ...
Despacho - 3 - SACP - (325055)
Feb 13, 2026 10:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CDESCTMAT, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ...
Despacho - 6 - SACP - (325057)
Feb 13, 2026 10:37 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída, conforme o Despacho SELEG 325039. Processo concluído. Brasília, 13 de fevereiro...
Despacho - 5 - SACP - (325058)
Feb 13, 2026 10:39 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída, conforme o Despacho SELEG 325036. Processo concluído. Brasília, 13 de fevereiro...
Despacho - 4 - SACP - (325076)
Feb 13, 2026 1:40 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. JULIANA...
Despacho - 3 - SACP - (325054)
Feb 13, 2026 10:29 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEC, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. ...
Despacho - 3 - SACP - (325075)
Feb 13, 2026 1:36 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CS, para exame e parecer, conforme art. 162, RICLDF. Brasília, 13 de fevereiro de 2026. JULIANA...
Emenda (Aditiva) - 1 - SACP - Não apreciado(a) - (324940)
Feb 12, 2026 4:07 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Dayse Amarilio - Gab 18 emenda Nº ____ ADITIVA (Autoria: Deputada Dayse Amarilio) Ao Projeto de Resolução Nº 78/2026, que Institui o...
Notas Taquigráficas - Nota Técnica - SELEG - (324937)
Feb 12, 2026 8:14 AMDesignação de Relator - Deputado Pepa - CAF - (324941)
Feb 12, 2026 9:12 AMDespacho - 3 - SACP - (324938)
Feb 12, 2026 8:36 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CS, para exame e parecer, observando-se o Regime de Urgência. Brasília, 12 de fevereiro de 2026. ...
Requerimento - (324893)
Feb 11, 2026 2:17 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Requerimento Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Gabriel Magno) Requer informações à Companhia Energética de...
Indicação - (324885)
Feb 12, 2026 11:07 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Indicação Nº, DE 2026 (Autoria: Deputada Jaqueline Silva) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da...
Indicação - (324886)
Feb 12, 2026 2:19 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04 Indicação Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto) Sugere ao Poder Executivo que promova a...
Requerimento - (324884)
Feb 12, 2026 3:36 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20 Requerimento Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) Requer a realização de Audiência Pública para...
Designação de Relator - CDESCTMAT - (324894)
Feb 11, 2026 2:02 PMDespacho - 11 - CCJ - (324883)
Feb 11, 2026 11:51 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Tendo em vista a mensagem encaminhada pelo Senhor Governador (324877), bem como o teor do Ofício da Secretaria...
Requerimento - (324895)
Feb 11, 2026 2:17 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16 Requerimento Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Gabriel Magno) Requer a retirada de tramitação e o arquivamento da...
Requerimento - (324807)
Feb 10, 2026 2:50 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 Requerimento Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao...
Projeto de Lei - (324813)
Feb 10, 2026 2:11 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01 Projeto de Lei Nº, DE 2026 (Autoria: Deputado Jorge Vianna) Altera a Lei nº 5.899, de 03 de julho de 2017, para...
Indicação - (324814)
Feb 11, 2026 2:16 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03 Indicação Nº, DE 2026 (Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva) Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da...