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REC 73/1994
Nov 11, 2024 12:34 PMRECURSO DE PLENÁRIO CONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 965/93.
REC 74/1994
Nov 11, 2024 12:34 PMREQUER À MESA SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE DECIDIU PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 784/93, DE AUTORIA DO DEP. AGNELO QUEIROZ, QUE 'AUTORIZA O DETRAN-DF A DISTRIBUIR PLACAS INFORMATIVAS DO VALOR DE MULTAS POR INFRAÇÃO, EM PONTOS ESTRATÉGICOS DE VIAS E RODOVIAS DO TERRITÓRIO DO DF.
REC 75/1994
Nov 11, 2024 12:34 PMCONTRA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA QUE REJEITOU O PROJETO DE LEI Nº 365/92.
REC 76/1994
Nov 11, 2024 12:34 PMCONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 661/92.