CLDF

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NAS PARADAS DE ÔNIBUS E OBRIGA AS EMPRESAS OPERADORAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, OS PERMISSIONÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE ESCOLARES E DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS A COLOCAREM RECIPIENTES FIXOS PARA COLETA DE LIXO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O SR. GOVERNADOR DO DF A CONCEDER TERRENO AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DF - SINDSEP PARA CONSTRUÇÃO DE SUA SEDE PRÓPRIA.

CONCEDE REMISSÃO FISCAL ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DA AGUA NOS POSTOS DE GASOLINA CLASSIFICADOS COMO DE LUBRIFICAÇÃO (PL) E LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO (PLL) NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.