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PL 762/1995
Nov 13, 2024 10:52 PMAUTORIZA A REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ICMS, DO PRODUTO QUE ESPECIFICA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 762/1999
Nov 13, 2024 10:52 PMFACULTA AOS PERMISSIONARIOS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO DO DF A SUBSTITUIÇÃO DOS ATUAIS VEÍCULOS POR MICRO ONIBUS
PL 763/1993
Nov 13, 2024 10:52 PMAPROVA NORMAS DE EDIFICAÇÃO, USO E GABARITO - NGB 124/91.
PL 763/1995
Nov 13, 2024 10:52 PMACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.