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Indicação - (62292)
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Despacho - 8 - CCJ - (62290)
Nov 20, 2024 10:40 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho AO GABINETE DO DEPUTADO FÁBIO FÉLIX Senhor Chefe de Gabinete, Ao avaliar os aspectos formais do Parecer 02 -...
Projeto de Lei Complementar - (62233)
Nov 20, 2024 10:40 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Fábio Félix - Gab 24 Projeto de Lei Complementar Nº , DE 2023 (Autoria: Fábio Félix ) Altera dispositivos da Lei Complementar nº 769, de...