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Despacho - 3 - CCJ - (74973)
Nov 17, 2024 3:22 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça Despacho Processo concluído na CCJ a fim de aguardar a elaboração do Projeto de Decreto Legislativo pela CEOF, bem como...
Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (74946)
Nov 17, 2024 3:22 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 PARECER Nº , DE 2023 - CCJ Projeto de Decreto Legislativo nº 189/2021 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA...
Anexo - Lei 2.250/1998 - Cancelado - CDC - (74952)
Nov 17, 2024 3:22 PMRequerimento - (74947)
Nov 17, 2024 3:22 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Chico Vigilante - Gab 09 Requerimento Nº DE 2023 (Do Sr. Deputado Chico Vigilante) Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 315, de...