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PL 1824/1996
Nov 13, 2024 7:11 PMDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO LOTE B DA QI 1 (ATUAL QI 5) DO SETOR DE HABITAÇÕES INDIVIDUAIS SUL - SHIS, RA XVI.
PL 1825/1996
Nov 13, 2024 7:11 PMCRIA O CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO COMPLEXO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL.
PL 1826/1996
Nov 13, 2024 7:11 PMDISPÕE SOBRE O PAGAMENTOP DOS VALORES BÁSICOS DAS ETAPAS DE ALIMENTAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL.