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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 108/2018 - (238326)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 109/2018 - (238327)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 107/2018 - (238325)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 106/2018 - (238324)
Nov 13, 2024 9:54 PM
Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 28/2020 - (238126)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2011 - (238130)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2008 - (238129)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2000 - (238127)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 29/2004 - (238128)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2019 - (238109)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2004 - (238111)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 26/2000 - (238110)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 25/2015 - (238108)
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