CLDF

Estabelece direito das Mães amamentarem seus filhos durante a realização de Concursos Públicos na Administração Pública direita e indireta do Distrito Federal.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, das listas de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da Rede Pública de Saúde do Distrito Federal.

Institui o Dia de Combate à intolerância Religiosa no âmbito do Distrito Federal.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia Distrital da Agroecologia.