CLDF

Altera dispositivos da Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre o processo administrativo no âmbito do Distrito Federal.

Acrescenta o art.217-A e dá nova redação ao art.218 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dá nova redação ao art. 328 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Dá nova redação ao art. 259 e inclui parágrafos ao art. 258 da Lei Orgânica do Distrito Federal.