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PL 626/1999
Nov 13, 2024 11:08 PMALTERA A LEI 194, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 627/1992
Nov 13, 2024 11:08 PMMODIFICA O BRASÃO DE ARMAS DE BRASÍLIA.
PL 627/1995
Nov 13, 2024 11:08 PMTORNA OBRIGATÓRIO O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MATERIAIS, PARA TODOS O VEÍCULOS LICENCIADOS NO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.