CLDF

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO SERVIÇO DE GUARDA NA RESIDÊNCIA OFICIAL DO GOVERNADOR E PALÁCIO DO BURITI, POR POLICIAIS MILITARES.

REVOGA A ALÍNEA 'F' DO INCISO II DO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 264, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999.

CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO E EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA, REESTRUTURA A CARREIRA AUDITORIA TRIBUTÁRIA A QUE SE REFERE A LEI Nº 33, DE 12 DE JULHO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 597, DE 2000.