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PL 3162/1997
Nov 13, 2024 5:29 PMCONCEDE REDUÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU SOBRE IMÓVEIS RESIDENCIAIS ECONÔMICOS OCUPADOS POR INQUILINOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 3163/1997
Nov 13, 2024 5:29 PMCRIA O COMPLEXO VIVENCIAL E ESPORTIVO, DA CIDADE DE SANTA MARIA, RA-XIII.
PL 3164/1997
Nov 13, 2024 5:29 PMCRIA O COMPLEXO VIVENCIAL E ESPORTIVO DA CIDADE DE SAMAMBAIA, RA-XII.
PL 3165/1997
Nov 13, 2024 5:29 PMDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO CULTURAL DE SAMAMBAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.