CLDF

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES - DPVAT.

DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE FAIXAS E OBJETOS NAS ÁREAS, VIAS, LOGRADOUROS E EQUIPAMENTOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU DE LOTES RESIDENCIAIS COMO COMERCIAIS, SEM QUE TENHA OCORRIDO A MUDANÇA DE USO DESTES.

FIXA NORMAS PARA LICITAÇÃO DAS LOJAS DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA - SAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.