CLDF

ALTERA A LEI Nº 1.512 DE 03 DE JULHO DE 1.997, SUPRIMINDO O ART. 3º.

CRIA O PRÊMIO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INOVADORA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS INCIDENTE NA PROMOÇÃO OU REALIZAÇÃO DE SORTEIOS, POR ENTIDADES DE DIREÇÃO DE PRÁTICA DESPORTIVA, NA MODALIDADE QUE ESPECIFICA.

ALTERA A LEI Nº 1069, DE 14 DE MAIO DE 1996.