CLDF

Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa, na parte frontal dos rótulos de todos produtos, comercializados no Distrito Federal, que utilizem gás butano e/ou propano, sobre o risco de morte que a prática de inalar referido gás pode causar.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor antecipadamente sobre interrupção, cancelamento ou qualquer alteração de cobrança em débito automático.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre a pontuação das infrações de trânsito e dá outras providências.

Altera a Lei nº 4.730, de 28 de dezembro de 2011, que 'Cria a Notificação Compulsória de Violência contra Criança ou Adolescente' e dá providências.