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PL 3315/1997
Nov 13, 2024 5:24 PMCANCELA AS MULTAS QUE ESPECIFICA.
PL 3316/1997
Nov 13, 2024 5:24 PMDENOMINA BERNARDO SAYÃO A VIA QUE ESPECIFICA.
PL 3317/1997
Nov 13, 2024 5:24 PMDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO AOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 3318/1997
Nov 13, 2024 5:24 PMALTERA A LEI Nº 1.254, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE QUANTO AO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.