CLDF

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nos casos que especifica, como medida de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Altera o Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966.

Homologa o Convênio ICMS nº 98, de 08 de julho de 2021.

Homologa o Convênio ICMS 75, de 31 de maio de 2021.