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Relatório de Veto - 1 - CCJ - (110676)
Nov 17, 2024 7:55 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 436/2023 (Autoria: Deputada DOUTORA JANE) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o...