CLDF

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA EM PROCESSO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O INCISO I, DO ART. 5º, DA LEI Nº 02 DISTRITO FEDERAL, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1988.

DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA EMISSÃO DE POLUENTES POR VEÍCULOS AUTOMOTORES MOVIDOS A ÓLEO DIESEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO DE USO E GABARITO DAS AREAS QUE MENCIONA.

DISPÕE SOBRE A EDIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NOS LOTES ALIENADOS PELO PODER PÚBLICO A PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PELA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA ESTENDIDO AO SISTEMA DE SAUDE PUBLICA, AS CLINICAS PARTICULARES, AOS PLANOS DE SAUDE, DE SEGURIDADE E AOS FUNDOS DE ASSISTENCIA MEDICA, A PRERROGATIVA DE REALIZAREM EXAMES MEDICOS E PSICOLOGICOS PERIODICOS, PARA FINS DE OBTENÇÃO E RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIREITO À ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DOS LOTES SEMI-URBANIZADOS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA NOS PROGRAMAS DE ASSENTAMENTOS DO DISTRITO FEDERAL.