CLDF

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS E EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DE TELEFONIA A DEMONSTRAR, NAS SUAS FATURAS, O PROCEDIMENTO DE COBRANÇA DO ICMS.

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULOS APREENDIDOS POR AUTORIDADE POLICIAL.

INSTITUI O DIA DO TÉCNICO PENITENCIÁRIO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DE ÁREAS E CONTROLE DAS AUTORIZAÇÕES E NORMAS DE EDIFICAÇÕES NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SUDOESTE/OCTOGONAL-RA XXII.

ALTERA A LEI Nº3.083,DE 7 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O DIA DO COMERCIÁRIO NO DISTRITO FEDERAL.

DETERMINA AOS SHOPPING CENTERS DO DISTRITO FEDERAL A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO E INORGÂNICO.

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NOS CASOS QUE MENCIONA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.652, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.