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Despacho - 2 - SACP-IND - (287195)
Feb 26, 2025 2:59 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação Concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...
Despacho - 2 - SACP-IND - (287192)
Feb 26, 2025 2:58 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Indicações Despacho Tramitação Concluída. Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP: ...
Designação de Relator - PL 644/2023 - CAS - (287168)
Feb 24, 2025 1:43 PMDesignação de Relator - PL 412/2023 - CAS - (287164)
Feb 24, 2025 1:41 PMDesignação de Relator - PL 641/2023 - CAS - (287166)
Feb 24, 2025 1:42 PMDespacho - 5 - CAS - (287169)
Feb 24, 2025 2:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que o Projeto de Lei nº 644/2023 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão...
Despacho - 4 - CAS - (287165)
Feb 24, 2025 2:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que o Projeto de Lei nº 412/2023 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão...
Despacho - 5 - CAS - (287167)
Feb 24, 2025 2:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que o Projeto de Lei nº 641/2023 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão...
Anexo - GAB DEP GABRIEL MAGNO - (287153)
Feb 24, 2025 3:47 PMDesignação de Relator - PL 125/2023 - CAS - (287156)
Feb 24, 2025 1:36 PMDesignação de Relator - PL 41/2023 - CAS - (287154)
Feb 24, 2025 1:32 PMDespacho - 7 - CAS - (287157)
Feb 24, 2025 2:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que o Projeto de Lei nº 125/2023 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão...
Despacho - 9 - CAS - (287155)
Feb 24, 2025 2:03 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Assuntos Sociais Despacho Informo que o Projeto de Lei nº 41/2023 foi distribuído à Excelentíssima Senhora Deputada Dayse Amarilio, para emissão...
Despacho - 5 - CEC - (287110)
Feb 24, 2025 8:50 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1314/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 11 - CEC - (287109)
Feb 24, 2025 8:49 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1250/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 8 - CEC - (287113)
Feb 24, 2025 8:53 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 866/2024 Senhor(a) chefe, De ordem...
Despacho - 7 - CEC - (287108)
Feb 24, 2025 8:48 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1360/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 6 - CEC - (287115)
Feb 24, 2025 8:58 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 855/2024 Senhor(a) chefe, De ordem...
Despacho - 7 - CEC - (287111)
Feb 24, 2025 8:51 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1017/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 6 - SACP - (287114)
Feb 24, 2025 8:54 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CDC/CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. ...
Despacho - 5 - SACP - (287112)
Feb 24, 2025 8:51 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. ...
Despacho - 8 - SACP - (287116)
Feb 24, 2025 9:02 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. ...
Despacho - 7 - CEC - (287100)
Feb 24, 2025 8:43 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1341/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 6 - CEC - (287107)
Feb 24, 2025 8:48 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 496/2023 Senhor(a) chefe, De ordem...
Despacho - 8 - CEC - (287099)
Feb 24, 2025 8:42 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1286/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 6 - CEC - (287103)
Feb 24, 2025 8:45 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1401/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 7 - CEC - (287102)
Feb 24, 2025 8:44 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1351/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 7 - CEC - (287106)
Feb 24, 2025 8:48 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 656/2023 Senhor(a) chefe, De ordem...
Despacho - 9 - CEC - (287105)
Feb 24, 2025 8:47 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2789/2022 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 7 - SACP - (287101)
Feb 24, 2025 8:44 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. ...
Despacho - 5 - SACP - (287104)
Feb 24, 2025 8:47 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEC/CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. ...
Despacho - 6 - CEC - (287095)
Feb 24, 2025 8:34 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1341/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 7 - CEC - (287097)
Feb 24, 2025 8:35 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1286/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 10 - CEC - (287094)
Feb 24, 2025 8:26 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1250/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 6 - CEC - (287096)
Feb 24, 2025 8:32 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1351/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 6 - CEC - (287089)
Feb 24, 2025 8:09 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1351/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 5 - CEC - (287090)
Feb 24, 2025 8:11 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1401/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 8 - CEC - (287091)
Feb 24, 2025 8:13 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 2789/2022 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 6 - CEC - (287093)
Feb 24, 2025 8:24 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1360/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 6 - CEC - (287092)
Feb 24, 2025 8:15 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Ricardo Vale Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 656/2023 Senhor(a) chefe, De...
Anexo - Lei Complementar nº 889, de 24 de julho de 2014 - SELEG - (287085)
Feb 21, 2025 6:50 PMIndicação - (287083)
Mar 25, 2025 12:33 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Gabinete do Deputado Max Maciel - Gab 02 Indicação Nº, DE 2025 (Autoria: Deputado Max Maciel) Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de...
Despacho - 5 - CEC - (287088)
Feb 24, 2025 8:07 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Educação Saúde e Cultura Despacho Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1286/2024 Senhor(a) chefe, De...
Despacho - 2 - SELEG - (287087)
Feb 22, 2025 2:12 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Despacho - 2 - SELEG - (287086)
Feb 22, 2025 2:11 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares,...
Despacho - 4 - SELEG - (287084)
Feb 21, 2025 6:40 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas a que faz remissão em cumprimento do...
Despacho - 12 - SACP - (287082)
Feb 21, 2025 5:13 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. Brasília, 21 de fevereiro de 2025. ...
Despacho - 2 - SACP - (287081)
Feb 24, 2025 10:18 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CTMU, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. JULIANA...
Despacho - 2 - SACP - (287079)
Feb 24, 2025 10:14 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CDESCTMAT, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. ...
Despacho - 5 - SACP - (287072)
Feb 24, 2025 10:22 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. JULIANA...
Despacho - 1 - SACP - (287078)
Feb 24, 2025 10:29 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. JULIANA...
Despacho - 1 - SACP - (287073)
Feb 24, 2025 10:26 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. JULIANA...
Despacho - 1 - SACP - (287074)
Feb 24, 2025 10:23 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. JULIANA...
Despacho - 2 - SACP - (287080)
Feb 24, 2025 10:15 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. JULIANA...
Despacho - 1 - SACP - (287077)
Feb 24, 2025 10:28 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. JULIANA...
Despacho - 1 - SACP - (287076)
Feb 24, 2025 10:28 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. JULIANA...
Despacho - 1 - SACP - (287075)
Feb 24, 2025 10:28 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. JULIANA...
Despacho - 5 - SACP - (287071)
Feb 24, 2025 10:21 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CS/CDESCTMAT para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. ...
Despacho - 5 - SACP - (287069)
Feb 24, 2025 10:19 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. JULIANA...
Despacho - 1 - SACP - (287063)
Feb 24, 2025 10:29 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF. Brasília, 24 de fevereiro de 2025. JULIANA...