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Despacho - 4 - SACP-IND - (38590)
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Redação Final - CCJ - (38571)
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Redação Final - CCJ - (38570)
Feb 20, 2025 8:10 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça projeto de decreto legislativo nº 257 de 2022 Redação Final Homologa os Convênios nº 12/1975 e nº ICMS 55/2021. A...