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Nov 13, 2024 8:10 PMALTERA A LEI Nº 76, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nov 13, 2024 8:10 PMESTABELECE HORÁRIO PARA CARGA E DESCARGA NO SETOR COMERCIAL SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nov 13, 2024 8:10 PMDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS E INFRA-ESTRUTURA NOS TERMINAIS DE VEÍCULOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO ALTERNATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Nov 13, 2024 8:10 PMDISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE COBERTURA E FECHAMENTO COM GRADES DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA REGIÃO ADMINISTRATIVA - XII, DE SAMAMBAIA - DF.
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Nov 13, 2024 8:10 PMINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE HEMOGLOBINOPATIAS EM TODAS AS MATERNIDADES PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL.
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