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Redação Final - CCJ - (312846)
Oct 1, 2025 9:04 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 2025 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei Complementar nº 932, de 3 de outubro de 2017,...
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