CLDF

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE FORMAÇÃO EM COMPUTAÇÃO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROIBE A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO NOS CASOS DE ATENDIMENTOS E INTERNAÇÕES EMERGENCIAIS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS PRIVADOS LOCALIZADOS NO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A COLOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO CONTRA ACIDENTES NAS PISCINAS RESIDENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE LIMITES PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PELA PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.