CLDF

ACRESCENTE INCISO AO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL PARA ASSEGURAR VENCIMENTO NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE CORRETOR DE SEGUROS OU SEU PREPOSTO LEGALMENTE CONSTITUÍDO, EM ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SEGUROS, NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

REQUER O ENCAMINHAMENTO DE PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL SOBRE O CONTRATO CELEBRADO COM A F.B.M INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA,VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA,INSPEÇÃO,PREPARO,EMBALAGEM E ESTERILIZAÇÃO DE MATERIAS MÉDICO-HOSPITALAR DA SES DF.

TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DAS INFORMAÇÕES QUE ESPECIFICA EM PLACAS, OUTDOORS E DEMAIS ARTEFATOS SIMILARES DE DIVULGAÇÃO DE OBRAS REALIZADAS PELOS ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.