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PDL 180/2016
Nov 11, 2024 7:27 PMHomologa o Convênio ICMS n.° 58, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 181/2016
Nov 11, 2024 7:27 PMHomologa o Convênio ICMS n.° 59, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 182/2016
Nov 11, 2024 7:27 PMHomologa o Convênio ICMS n. 62, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
PDL 183/2016
Nov 11, 2024 7:27 PMHomologa o Convênio ICMS n.° 69, de 08 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.