CLDF

Dispõe sobre no fornecimento de alimentação escolar diferenciada para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos nas escolas da rede pública do Distrito Federal.

Altera a Lei Complementar n°1, de 9 de maio de 1994, que 'dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências'.

Estabelece normas de finanças públicas com o objetivo de garantir a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal nas transições de governo no âmbito do poder executivo do Distrito Federal e dá outras providências.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Norberto Fischer.