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Despacho - 1 - SELEG - (30402)
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Despacho - 1 - SELEG - (30405)
Nov 17, 2024 10:26 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Secretaria Legislativa Despacho <Digite o texto> Brasília, 17 de dezembro de 2021 Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: ...
Publicação - Lei 6991/2021 - DODF 03/12/2021 - SELEG - (30377)
Nov 17, 2024 10:26 PMRedação Final - CCJ - (30372)
Feb 20, 2025 8:38 PMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 240 DE 2021 REDAÇÃO FINAL Homologa os Convênios ICMS nº 47, de 8 de abril de 2021, e nº...