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Emenda (Substitutivo) - 1 - CCJ - Não apreciado(a) - (109518)
Nov 17, 2024 8:10 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 631/2023 (Do Senhor Deputado Thiago Manzoni) Institui e inclui no Calendário Oficial de...