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Despacho - 6 - SACP - (330082)
Apr 10, 2026 9:31 AMCÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Setor de Apoio às Comissões Permanentes Despacho Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho 5 SELEG (330064). Brasília, 10 de abril de...
PELO 15/2024
Nov 15, 2024 11:07 AMAcrescenta o Inciso XXIV ao artigo 19º da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (330086)
Apr 10, 2026 9:35 AMPublicação - DCL - Redação Final - SELEG - (330125)
Apr 10, 2026 10:03 AM2º Seminário - Tarifa Zero
Mar 19, 2026 6:36 PM Apr 10, 2026 3:19 PM
Apr 10, 2026 3:19 PM
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