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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 99/2017 - (238317)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 100/2017 - (238318)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 97/2017 - (238315)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 98/2017 - (238316)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 95/2017 - (238313)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 94/2017 - (238312)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 96/2017 - (238314)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 92/2017 - (238310)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 86/2017 - (238304)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 87/2017 - (238305)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 85/2017 - (238303)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 84/2017 - (238302)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 83/2017 - (238301)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 77/2017 - (238292)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 79/2017 - (238296)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 70/2017 - (238278)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 69/2017 - (238276)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 65/2017 - (238268)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 64/2013 - (238265)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 56/2002 - (238248)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 56/2016 - (238250)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 55/2016 - (238247)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 56/2013 - (238249)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 57/2013 - (238251)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 50/2013 - (238231)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 50/2001 - (238230)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 49/2016 - (238229)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 51/2001 - (238233)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 47/2001 - (238218)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 46/2016 - (238217)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 43/2016 - (238205)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 44/2001 - (238206)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2010 - (238188)
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica - 40/2006 - (238187)
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